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Despacho n.º 1338/2025 de 16 de junho |
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O Decreto Legislativo Regional n.º 9/2025/A, de 12 de fevereiro, determina que o Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro, na sua redação atual, que estabelece os requisitos aplicáveis a edifícios para a melhoria do seu desempenho energético e regula o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), transpondo a Diretiva (UE) 2018/844 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, e parcialmente a Diretiva (UE) 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, aplica-se na Região Autónoma dos Açores (RAA) com as adaptações constantes do referido diploma.
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Data (AAAA-MM-DD): 2025-06-16 DOWNLOAD
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Portaria n.º 28/2025 de 2025-04-01 |
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Aprova o regulamento dos valores devidos pelo registo e emissão no Portal SCE Açores dos pré-certificados energéticos, dos certificados energéticos e das declarações provisórias.
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Data (AAAA-MM-DD): 2025-04-01 DOWNLOAD
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Decreto Legislativo Regional n.º 9/2025/A |
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Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 102/2021, de 19 de novembro.
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Data (AAAA-MM-DD): 2025-02-12 DOWNLOAD
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Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro |
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Estabelece os requisitos aplicáveis a edifícios para a melhoria do seu desempenho energético e regula o Sistema de Certificação Energética de Edifícios, transpondo a Diretiva (UE) 2018/844 e parcialmente a Diretiva (UE) 2019/944.
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Data (AAAA-MM-DD): 2020-12-07 DOWNLOAD
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Declaração de Retificação nº 769/2015. D.R. n.º 174, Série II de 2015-09-07 |
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Retificação do despacho n.º 7113/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 29 de junho de 2015, referente aos critérios de seleção da verificação da qualidade dos processos efetuados pelos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios.
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Data (AAAA-MM-DD): 2015-09-07 DOWNLOAD
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