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Número ou Data (AAAA-MM-DD): < ANTERIOR 1 of 2 SEGUINTE >
Decreto-Lei n.º 15/2022
Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo
a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001.
Data (AAAA-MM-DD): 2022-01-14      DOWNLOAD

Portaria n.º 16/2020 de 23 de janeiro
Fixa os valores das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos relativos
à atividade de autoconsumo e às Comunidades de Energia Renovável (CER).
Data (AAAA-MM-DD): 2020-01-23      DOWNLOAD

Regulamento do autoconsumo de energia elétrica
Regulamento do autoconsumo de energia elétrica

Setor Elétrico
Data (AAAA-MM-DD): 2020-03-01      DOWNLOAD

Despacho n.º 46/2019 - DGEG, de 30 de dezembro

Aprovadas as regras de funcionamento da plataforma informática e de operacionalização dos procedimentos de controlo prévio previstos no Decreto-Lei n.º 162/2019 de 25 de outubro, bem como as normas técnicas e os documentos instrutórios necessários ao seu bom funcionamento, aplicáveis às unidades de produção em autoconsumo (UPAC) às IU associadas àquelas, bem como às instalações afetas às CER, as quais constam do anexo ao presente despacho e dele são parte integrante.
Data (AAAA-MM-DD): 2019-12-30      DOWNLOAD

Decreto-Lei n.º 162/2019 de 2019-10-25
Aprova o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável, transpondo parcialmente a Diretiva 2018/2001, estabelecendo a disciplina da atividade de produção associada às instalações de utilização do autoconsumidor de energia renovável.
Estabelece, igualmente, o regime jurídico das comunidades de energia renovável.
Revoga o Decreto-Lei n.º 153/2014, de 20 de outubro, sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 29.º deste diploma.
Data (AAAA-MM-DD): 2019-10-25      DOWNLOAD

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