O licenciamento dos Postos de Abastecimento de Combustíveis é, com a publicação do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 217/2012, de 9 de outubro, competência da Direção Regional da Energia, DREn, nos casos em que o mesmo se localiza na rede viária regional e competência dos Municípios nos restantes casos.

A construção de um Posto de Abastecimento de Combustíveis e das respectivas instalações de armazenagem, só poderá ter início após a concessão de aprovação de projeto emitida pela DREn (postos localizados na rede viária regional) ou pelas Autarquias (todos os outros casos).

Após a construção, os Postos de Abastecimento de Combustíveis deverão obter a respetiva Licença de Exploração por parte da entidade licenciadora, DREn ou Autarquia, antes de entrar em funcionamento.

Igualmente o enchimento de reservatórios com combustível, mesmo nos casos de ensaio ou aferição de equipamentos, só poderá ser efectuado após a referida aprovação da instalação.

Licenciamento de postos de abastecimento de combustíveis novos ou alteração de instalações existentes  

Pedido de Licenciamento: 

A construção de novos Postos de Abastecimento de Combustíveis ou alteração das instalações existentes só poderá ter início após a aprovação do projeto pela entidade licenciadora, DREn ou Autarquia. 

Para o pedido de licenciamento de construção de um Posto de Abastecimento de Combustíveis dirigido à DREn, a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 217/2012, de 9 de outubro, o requerente deverá apresentar:

1. Pedido para licenciar Postos de Abastecimento de Combustíveis; 
2. Documentos comprovativos do direito à utilização do terreno, onde se pretende realizar a instalação; 
3. Projeto do Posto de Abastecimento de Combustíveis, constituído pela memória descritiva e peças desenhadas, em duplicado, mais uma cópia por cada uma das entidades a consultar; 
4. A memória descritiva deverá conter o estipulado pelo artigo 5.º da Portaria n.º 1188/2003, de 10 de outubro, alterada pela Portaria n.º 1515/2007, de 30 de novembro; 
5. Comprovativo do seguro de responsabilidade civil do projetista, previsto no n.º 7 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 217/2012, de 9 de outubro; 
6. Os documentos que constituem o projeto deverão ser assinados por um projetista, o qual deverá juntar declaração de conformidade do projeto com a regulamentação de segurança aplicável, de acordo com o modelo estipulado no Anexo n.º 2 da Portaria n.º 1188/2003, de 10 de outubro, alterada pela Portaria n.º 1515/2007, de 30 de novembro; 
7. Deverão ainda ser identificados todos os interesses relevantes afectados pela instalação; 
8. As peças desenhadas, incluindo as plantas, os cortes e alçados apropriados, devem permitir uma adequada definição espacial das instalações e a identificação de todos os seus componentes, bem como a sua relação mútua e com a envolvente, compreendendo, conforme aplicável: 
   1. Planta topográfica, à escala de 1:10 000 ou outra adequada, mostrando a localização da instalação; 
   2. Planta geral de instalação, em escala não inferior a 1:1000, definindo com rigor os seus limites e as suas confrontações numa faixa de 100 m onde se identifiquem, pelo menos, as ruas e, numa faixa de 50 m adjacente à instalação, os edifícios habitados, ocupados ou que recebem público; 
   3. Plantas, alçados e cortes, em escala não inferior a 1:100, que definam completamente a instalação e identifiquem todos os seus elementos relevantes (nomeadamente reservatórios, tubagens, válvulas, unidades de abastecimento, respiros e sistema de recuperação de gases, drenagens e sistemas de tratamento de águas residuais, conforme aplicável); 
9. Com o pedido de licenciamento é devida a taxa correspondente à apreciação do projeto e da vistoria inicial referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 217/2012, de 9 de outubro;

A entidade licenciadora, DREn ou Autarquia, verifica a conformidade e suficiência da documentação, solicitando a junção de elementos em falta, ou complementares, nos termos previstos no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 217/2012, de 9 de outubro.

Publicitação 

Os projetos dos anexos I e II do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 217/2012, de 9 de outubro, que não sejam objecto de publicitação obrigatória em virtude da sujeição a outras disposições legais que a prevejam, deverão ser publicitados em jornal com adequada difusão no local da instalação a licenciar, nos seguintes termos:  

• A entidade licenciadora emite edital caracterizando a instalação, indicando a localização e identificando o promotor; 
• O edital fixará o prazo máximo de 20 dias após publicação para a recepção de reclamações pela entidade licenciadora; 
• O edital será enviado pela entidade licenciadora ao promotor, o qual efetua a sua publicação, a suas expensas.

Vistoria Inicial 

Tendo recebido o comprovativo de pagamento da taxa devida, a entidade licenciadora efetua a vistoria inicial, após prévia convocatória das entidades participantes, nos termos dos n.º 1 a 4 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 217/2012, de 9 de outubro.

Vistoria Final 

Concluída a construção do Posto de Abastecimento de Combustíveis, o promotor deverá requerer à entidade licenciadora, DREn, a vistoria final, como previsto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 217/2012, de 9 de outubro, anexando: 

• Seguro de responsabilidade civil destinado a cobrir os riscos associados à respetiva atividade, em montante definido pelo Despacho n.º 1096/2019 (JO II série, n.º 142 de 25-07-2019); 
• Certificados de construção dos reservatórios, de acordo com normas e códigos de construção internacionalmente aceites; 
• Números de registo e certificados de autorização de funcionamento dos recipientes/reservatórios sob pressão; 
• Certificado de construção da unidade separadora de hidrocarbonetos; 
• Alvará - Licença de descarga de águas residuais;

Uma vez requerida a vistoria final, cabe à entidade licenciadora:  

• A emissão das guias para pagamento da taxa correspondente, prevista no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 217/2012, de 9 de outubro; 
• A marcação da data de realização da vistoria final; 
• A convocação para a vistoria final, pelo menos, das entidades convocadas para a vistoria inicial.

Licença de Exploração 

Efectuada a vistoria final e caso se verifique que estão cumpridas as condições de segurança, tendo o promotor pago a respectiva taxa e feito prova da titularidade de apólice do seguro de responsabilidade civil, a entidade licenciadora, DREn, emite a licença de exploração, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 217/2012, de 9 de outubro, a qual substitui a licença ou autorização de utilização prevista no regime jurídico da urbanização e da edificação. 

As licenças de exploração dos Postos de Abastecimento de Combustíveis não caducam com o decurso do tempo. Em casos justificados, pode ser concedido um prazo para a exploração a título provisório. 

Após a emissão da licença de exploração, poderá dar-se início à exploração da instalação.

Inspeções Periódicas 

Decorridos cada 5 anos após a emissão da licença de exploração, não havendo alterações nas instalações ou no tipo de combustível armazenado, deverá ser realizada uma inspeção periódica, quinquenal, destinada a verificar a conformidade da instalação com as condições aprovadas no âmbito do licenciamento. 

O titular da licença de exploração deverá fazer à DREn o Pedido de Inspeção Periódica à instalação. 

Verificando-se a conformidade da instalação, será emitido, pela DREn, o respectivo Certificado de Inspeção Periódica. Os certificados de inspeção periódica são válidos por cinco anos, devendo ser renovados obrigatoriamente até 30 dias antes do seu termo.

Renovação de alvarás/licenças de exploração 

No caso de a instalação ter sofrido alterações, os procedimentos serão os mesmos que para novas instalações, devendo o novo projeto de instalação indicar as alterações introduzidas. 

Alteração e cessação da exploração 

O titular da licença de exploração deve comunicar à entidade licenciadora, DREn, em pedido devidamente documentado, solicitando o respetivo averbamento no processo correspondente:  

• A transmissão, a qualquer título, da propriedade, em conjunto com a apresentação de documentação justificativa; 
• A mudança de produto afeto aos equipamentos; 
• A suspensão de atividade por prazo superior a um ano.

Legislação

Anexos:  

• Pedido para Licenciar Postos de Abastecimento de Combustíveis; 
• Pedido de Vistoria Final; 
• Pedido de Inspeção Periódica; 
• Pedido de Renovação da Licença de Exploração; 
• Pedido de Averbamento de Propriedade; 
• Requerimento para Mudança de Produto; 
• Requerimento para Suspensão de Atividade; 
• Requerimento para Vistoria de Verificação de Condições; 
• Requerimento para Cessação de Atividade;

A Direção Regional da Energia, DREn, tem competências, nos Açores, para licenciar as instalações de armazenamento de derivados de petróleo localizadas ou ligadas a terminais portuários, as instalações de armazenamento de combustíveis líquidos de capacidade superior a 200 m3 e as instalações de armazenamento de outros produtos derivados de petróleo superiores a 500 m3.

Em qualquer dos produtos sempre que as capacidades estejam abaixo dos valores referidos a competência e licenciamento é da respectiva Câmara Municipal.

Mantêm-se ainda na competência da DREn o licenciamento das instalações onde se efetuem manipulações destes produtos ou se efetue o enchimento de taras ou de veículos cisternas, independentemente da capacidade da armazenagem associada a estas operações.

Licenciamento de instalações novas ou alteração de instalações existentes

Pedido de Licenciamento 

A construção de novas instalações ou alteração das instalações existentes só poderá ter início após a aprovação do projeto pela DREn (ou Autarquia). Para o pedido de licenciamento de construção dirigido à DREn, a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 217/2012, de 9 de outubro, o requerente deverá apresentar:

1. Pedido para licenciar instalações de armazenagem de combustíveis líquidos. 
2. Documentos comprovativos do direito à utilização do terreno, onde se pretende realizar a instalação. 
3. Projeto da Instalação de Armazenagem de Combustíveis Líquidos, constituído pela memória descritiva e peças desenhadas, em duplicado, mais uma cópia por cada uma das entidades a consultar. 
4. A memória descritiva deverá conter o estipulado pelo artigo 5.º da Portaria n.º 1188/2003, de 10 de outubro, alterada pela Portaria n.º 1515/2007, de 30 de novembro. 
5. Comprovativo do seguro de responsabilidade civil do projetista, previsto no n.º 7 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 217/2012, de 9 de outubro. 
6. Os documentos que constituem o projeto são assinados por um projetista, o qual deverá juntar declaração de conformidade do projeto com a regulamentação de segurança aplicável, de acordo com o modelo estipulado no Anexo n.º 2 da Portaria n.º 1188/2003, de 10 de outubro, alterada pela Portaria n.º 1515/2007, de 30 de novembro. 
7. Deverão ainda ser identificados todos os interesses relevantes afectados pela instalação. 
8. As peças desenhadas, incluindo as plantas, os cortes e alçados apropriados, devem permitir uma adequada definição espacial das instalações e a identificação de todos os seus componentes, bem como a sua relação mútua e com a envolvente, compreendendo, conforme aplicável: 
   1. Planta topográfica, à escala de 1:10 000 ou outra adequada, mostrando a localização da instalação; 
   2. Planta geral de instalação, em escala não inferior a 1:1000, definindo com rigor os seus limites e as suas confrontações numa faixa de 100 m onde se identifiquem, pelo menos, as ruas e, numa faixa de 50 m adjacente à instalação, os edifícios habitados, ocupados ou que recebem público; 
   3. Plantas, alçados e cortes, em escala não inferior a 1:100, que definam completamente a instalação e identifiquem todos os seus elementos relevantes (nomeadamente reservatórios, tubagens, válvulas, unidades de abastecimento, respiros e sistema de recuperação de gases, drenagens e sistemas de tratamento de águas residuais, conforme aplicável); 
   4. Para as instalações a que respeita o anexo I do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 217/2012, de 9 de outubro, ou quando solicitado pela entidade licenciadora, diagrama processual. 
9. Com o pedido de licenciamento é devida a taxa correspondente à apreciação do projeto e da vistoria inicial referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 217/2012, de 9 de outubro.

Verificação de Conformidade 

A entidade licenciadora, DREn, verifica a conformidade e suficiência da documentação, solicitando a junção de elementos em falta, ou complementares, nos termos previstos no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 217/2012, de 9 de outubro.

Publicitação 

Os projetos dos anexos I e II do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 217/2012, de 9 de outubro, que não sejam objecto de publicitação obrigatória em virtude da sujeição a outras disposições legais que a prevejam deverão ser publicitados em jornal com adequada difusão no local da instalação a licenciar, nos seguintes termos:  

• A entidade licenciadora emite edital caracterizando a instalação, indicando a localização e identificando o promotor; 
• O edital fixará o prazo máximo de 20 dias após publicação para a recepção de reclamações pela entidade licenciadora; 
• O edital será enviado pela entidade licenciadora ao promotor, o qual efetua a sua publicação, a suas expensas.

Vistoria Inicial 

Tendo recebido o comprovativo de pagamento da taxa devida, a entidade licenciadora efetua a vistoria inicial, após prévia convocatória das entidades participantes, nos termos dos n.º 1 a 4 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 217/2012, de 9 de outubro.  

Vistoria Final 

Concluída a construção, o promotor deverá requerer à entidade licenciadora, DREn, a vistoria final, como previsto no artigo 12.o do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 217/2012, de 9 de outubro, anexando:

• Seguro de responsabilidade civil destinado a cobrir os riscos associados à respetiva atividade, em montante definido pelo Despacho n.º 597/2004 (JO II série, n.º 31 de 03-08-2004); 
• Certificados de construção dos reservatórios, de acordo com normas e códigos de construção internacionalmente aceites; 
• Certificado de construção da unidade separadora de hidrocarbonetos; 
• Alvará - Licença de descarga de águas residuais; Nomeação e Termo de Responsabilidade do técnico responsável pela exploração da instalação, quando exigido; 
• Outros documentos, quando exigido. Uma vez requerida a vistoria final, cabe à entidade licenciadora: 
  • A emissão das guias para pagamento da taxa correspondente, prevista no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 217/2012, de 9 de outubro; 
  • A marcação da data de realização da vistoria; 
  • A convocação para a vistoria final, pelo menos, das entidades convocadas para a vistoria inicial

Licença de Exploração

Efectuada a vistoria final e caso se verifique que estão cumpridas as condições de segurança, tendo o promotor pago a respectiva taxa e feito prova da titularidade de apólice do seguro de responsabilidade civil, a entidade licenciadora, DREn, emite a licença de exploração, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 217/2012, de 9 de outubro, a qual substitui a licença ou autorização de utilização prevista no regime jurídico da urbanização e da edificação. 

As licenças de exploração das instalações não caducam com o decurso do tempo. Em casos justificados, pode ser concedido um prazo para a exploração a título provisório. 

Após a emissão da licença de exploração, poderá dar-se início à exploração da instalação.

Inspeções Periódicas

Decorridos cada 5 anos após a emissão da licença de exploração, não havendo alterações nas instalações ou no tipo de combustível armazenado, deverá ser realizada uma inspeção periódica, quinquenal, destinada a verificar a conformidade da instalação com as condições aprovadas no âmbito do licenciamento. 

O titular da licença de exploração deverá fazer à DREn o Pedido de Inspeção Periódica à instalação. 

Verificando-se a conformidade da instalação, será emitido, pela DREn, o respectivo Certificado de Inspeção Periódica. Os certificados são válidos por cinco anos, devendo ser renovados obrigatoriamente até 30 dias antes do seu termo.

Renovação de alvarás/licenças de exploração 

No caso de a instalação ter sofrido alterações, os procedimentos serão os mesmos que para novas instalações, devendo o novo projeto de instalação indicar as alterações introduzidas. 

Alteração e cessação da exploração 

O titular da licença de exploração deve comunicar à entidade licenciadora, DREn, em pedido devidamente documentado, solicitando o respetivo averbamento no processo correspondente:  

1. A transmissão, a qualquer título, da propriedade, em conjunto com a apresentação de documentação justificativa; 
2. A mudança de produto afeto aos equipamentos; 
3. A suspensão de atividade por prazo superior a um ano. 

Legislação: 

Decreto-Lei 267/2002, de 26 de novembro, alterado e republicado no Decreto-Lei n.º 217/2012, de 9 de outubro: 

Estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de abastecimento de combustíveis líquidos e gasosos (postos de abastecimento de combustíveis).

Decreto 36 270, de 9 de maio de 1947: 

Aprova o Regulamento de segurança das instalações para armazenagem e tratamento industrial de petróleos brutos, seus derivados e resíduos. 

Portaria n.º 1515/2007, de 30 novembro, alterada pela Portaria n.º 1188/2003, de 10 de outubro: 

Estabelece os procedimentos de licenciamento. 

Despacho n.º 597/2004 (JO II série, n.º 31 de 03-08-2004): 

Aprova os montantes relativos aos seguros de responsabilidade civil para cobertura de riscos associados à atividade de projeto, execução e exploração de instalações de armazenamento e abastecimento de combustíveis e outros derivados do petróleo. 

Portaria n.º 159/2004, de 14 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 712/2010, de 18 de agosto: 

Define os montantes das taxas a cobrar pelas entidades licenciadoras, pela realização dos atos previstos, em função da capacidade total dos reservatórios. 

Lei n.º 15/2015 de 16 de fevereiro: 

Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais que atuam na área dos gases combustíveis, dos combustíveis e de outros produtos petrolíferos, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.º 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro.

Anexos  

• Pedido para Licenciar Instalações de Armazenagem de Combustíveis Liquidos; 
• Pedido de Vistoria Final; 
• Pedido de Inspeção Periódica; 
• Pedido de Renovação da Licença de Exploração; 
• Pedido de Averbamento de Propriedade; 
• Requerimento para Mudança de Produto; 
• Requerimento para Suspensão de Atividade; 
• Requerimento para Vistoria de Verificação de Condições; 
• Requerimento para Cessação de Atividade; 
• Termo de Responsabilidade do Técnico Responsavel pela Exploração;

As instalações de armazenamento de Gases de Petróleo Liquefeito (GPL) necessitam licenciamento, sempre que as capacidades excedam determinados limites.

A Direção Regional da Energia, DREn, tem competências, nos Açores, para licenciar as instalações de armazenamento Gases de Petróleo Liquefeito (GPL) sempre que a capacidade da instalação seja superior ou igual a 50 m3.

A armazenagem de garrafas de GPL (Gases de Petróleos Liquefeitos) é efectuada em áreas vedadas designadas por parques de garrafas. Nestas instalações são armazenadas garrafas (cheias e vazias), para ulterior utilização nas condições de segurança exigidas por lei. Toda a armazenagem garrafas de GPL, acima de 0,520 m3, seja qual for o tipo de recipiente e o local de instalação, deve ser igualmente licenciada. O licenciamento de parques de garrafas, independentemente da sua capacidade é da competência exclusiva dos Municípios desde 10 de Janeiro de 2003.

Mantêm-se ainda na competência da DREn, o licenciamento das instalações onde se efetuem manipulações destes produtos ou se efetue o enchimento de taras ou de veículos cisternas, independentemente da capacidade da armazenagem associada a estas operações.

Licenciamento de instalações novas ou alteração de instalações existentes

Pedido de Licenciamento 

A construção de novas instalações ou alteração das instalações existentes só poderá ter início após a aprovação do projeto pela DREn (ou Autarquia). 

Para o pedido de licenciamento de construção dirigido à DREn, a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 217/2012, de 9 de outubro, o requerente deverá apresentar:

1. Pedido para licenciar instalações de armazenagem de combustíveis gasosos (GPL); 
2. Documentos comprovativos do direito à utilização do terreno, onde se pretende realizar a instalação; 
3. Projeto da Instalação de Armazenagem de Combustíveis Gasosos (GPL), constituído pela memória descritiva e peças desenhadas, em duplicado, mais uma cópia por cada uma das entidades a consultar; 
4. A memória descritiva deverá conter o estipulado pelo artigo 5.º da Portaria n.º 1188/2003, de 10 de outubro, alterada pela Portaria n.º 1515/2007, de 30 de novembro; 
5. Comprovativo do seguro de responsabilidade civil do projetista, previsto no n.º 7 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 217/2012, de 9 de outubro; 
6. Os documentos que constituem o projeto deverão ser assinados por um projetista, o qual deverá juntar declaração de conformidade do projeto com a regulamentação de segurança aplicável, de acordo com o modelo estipulado no Anexo n.º 2 da Portaria n.º 1188/2003, de 10 de outubro, alterada pela Portaria n.º 1515/2007, de 30 de novembro; 
7. Deverão ainda ser identificados todos os interesses relevantes afectados pela instalação; 
8. As peças desenhadas, incluindo as plantas, os cortes e alçados apropriados, devem permitir uma adequada definição espacial das instalações e a identificação de todos os seus componentes, bem como a sua relação mútua e com a envolvente, compreendendo, conforme aplicável: 
   1. Planta topográfica, à escala de 1:10 000 ou outra adequada, mostrando a localização da instalação; 
   2. Planta geral de instalação, em escala não inferior a 1:1000, definindo com rigor os seus limites e as suas confrontações numa faixa de 100 m onde se identifiquem, pelo menos, as ruas e, numa faixa de 50 m adjacente à instalação, os edifícios habitados, ocupados ou que recebem público; 
   3. Plantas, alçados e cortes, em escala não inferior a 1:100, que definam completamente a instalação e identifiquem todos os seus elementos relevantes (nomeadamente reservatórios, tubagens, válvulas, unidades de abastecimento, respiros e sistema de recuperação de gases, drenagens e sistemas de tratamento de águas residuais, conforme aplicável); 
   4. Para as instalações a que respeita o anexo I do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 217/2012, de 9 de outubro, ou quando solicitado pela entidade licenciadora, diagrama processual; 
9. Com o pedido de licenciamento é devida a taxa correspondente à apreciação do projeto e da vistoria inicial referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 217/2012, de 9 de outubro.

Verificação de Conformidade

A entidade licenciadora, DREn, verifica a conformidade e suficiência da documentação, solicitando a junção de elementos em falta, ou complementares, nos termos previstos no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 217/2012, de 9 de outubro.

Publicitação 

Os projetos dos anexos I e II do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 217/2012, de 9 de outubro, que não sejam objecto de publicitação obrigatória em virtude da sujeição a outras disposições legais que a prevejam, deverão ser publicitados em jornal com adequada difusão no local da instalação a licenciar, nos seguintes termos: 

• A entidade licenciadora emite edital caracterizando a instalação, indicando a localização e identificando o promotor; 
• O edital fixará o prazo máximo de 20 dias após publicação para a recepção de reclamações pela entidade licenciadora; 
• O edital será enviado pela entidade licenciadora ao promotor, o qual efetua a sua publicação, a suas expensas.

Vistoria Inicial

Tendo recebido o comprovativo de pagamento da taxa devida, a entidade licenciadora efetua a vistoria inicial, após prévia convocatória das entidades participantes, nos termos dos n.º 1 a 4 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 217/2012, de 9 de outubro.

Vistoria Final 

Concluída a construção, o promotor deverá requerer à entidade licenciadora, DREn, a vistoria final, como previsto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 217/2012, de 9 de outubro, anexando:

• Seguro de responsabilidade civil destinado a cobrir os riscos associados à respetiva atividade, em montante definido pelo Despacho n.º 597/2004 (JO II série, n.º 31 de 03-08-2004); 
• Certificados de construção dos reservatórios, de acordo com normas e códigos de construção internacionalmente aceites; 
• Números de registo e certificados de autorização de funcionamento dos recipientes/reservatórios sob pressão; 
• Certificado de construção da unidade separadora de hidrocarbonetos; 
• Alvará - Licença de descarga de águas residuais; 
• Nomeação e Termo de Responsabilidade do técnico responsável pela exploração da instalação, quando exigido; 
• Outros documentos, quando exigido.

Uma vez requerida a vistoria final, cabe à entidade licenciadora:  

1. A emissão das guias para pagamento da taxa correspondente, prevista no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 217/2012, de 9 de outubro; 
2. A marcação da data de realização da vistoria; 
3. A convocação para a vistoria final, pelo menos, das entidades convocadas para a vistoria inicial.

Licença de Exploração

Efectuada a vistoria final e caso se verifique que estão cumpridas as condições de segurança, tendo o promotor pago a respectiva taxa e feito prova da titularidade de apólice do seguro de responsabilidade civil, a entidade licenciadora, DREn, emite a licença de exploração, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 217/2012, de 9 de outubro, a qual substitui a licença ou autorização de utilização prevista no regime jurídico da urbanização e da edificação. 

As licenças de exploração das instalações não caducam com o decurso do tempo. Em casos justificados, pode ser concedido um prazo para a exploração a título provisório. 

Após a emissão da licença de exploração, poderá dar-se início à exploração da instalação.

Inspeções Periódicas

Decorridos cada 5 anos após a emissão da licença de exploração, não havendo alterações nas instalações ou no tipo de combustível armazenado, deverá ser realizada uma inspeção periódica, quinquenal, destinada a verificar a conformidade da instalação com as condições aprovadas no âmbito do licenciamento. 

O titular da licença de exploração deverá fazer à DREn o Pedido de Inspeção Periódica à instalação. 

Verificando-se a conformidade da instalação, será emitido, pela DREn, o respectivo Certificado de Inspeção Periódica. Os certificados de inspeção periódica são válidos por cinco anos, devendo ser renovados obrigatoriamente até 30 dias antes do seu termo.

Renovação de alvarás/licenças de exploração

No caso de a instalação ter sofrido alterações, os procedimentos serão os mesmos que para novas instalações, devendo o novo projeto de instalação indicar as alterações introduzidas.

Alteração e cessação da exploração 

O titular da licença de exploração deve comunicar à entidade licenciadora, DREn, em pedido devidamente documentado, solicitando o respetivo averbamento no processo correspondente: 

1. A transmissão, a qualquer título, da propriedade, em conjunto com a apresentação de documentação justificativa; 
2. A mudança de produto afeto aos equipamentos; 
3. A suspensão de atividade por prazo superior a um ano.

Legislação 

Decreto-Lei N.º 267/2002, de 26 de novembro, alterado e republicado no Decreto-Lei n.º 217/2012, de 9 de outubro: 

Estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de abastecimento de combustíveis líquidos e gasosos (postos de abastecimento de combustíveis). 

Decreto 36 270, de 9 de maio de 1947: 

Aprova o Regulamento de segurança das instalações para armazenagem e tratamento industrial de petróleos brutos, seus derivados e resíduos. 

Portaria n.º 1515/2007, de 30 novembro, alterada pela Portaria n.º 1188/2003, de 10 de outubro: 

Estabelece os procedimentos de licenciamento.  

Portaria n.º 460/2001, de 8 Maio: 

Aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL) com Capacidade até 200 m3 por Recipiente.  

Despacho n.º 22 333/2001 (2.a série), de 12 de outubro: 

Aprova a instrução técnica complementar para reservatórios de gases de petróleo liquefeitos.  

Despacho n.º 597/2004 (JO II série, n.º 31 de 03-08-2004): 

Aprova os montantes relativos aos seguros de responsabilidade civil para cobertura de riscos associados à atividade de projeto, execução e exploração de instalações de armazenamento e abastecimento de combustíveis e outros derivados do petróleo.  

Portaria n.º 159/2004, de 14 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 712/2010, de 18 de agosto: 

Define os montantes das taxas a cobrar pelas entidades licenciadoras, pela realização dos atos previstos, em função da capacidade total dos reservatórios. 

Lei n.º 15/2015 de 16 de fevereiro: 

Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais que atuam na área dos gases combustíveis, dos combustíveis e de outros produtos petrolíferos, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.º 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro.

Anexos

• Pedido para Licenciar Instalações de Armazenagem de Combustíveis Gasosos; 
• Pedido de Vistoria Final; 
• Pedido de Inspeção Periódica; 
• Pedido de Renovação da Licença de Exploração; 
• Pedido de Averbamento de Propriedade; 
• Requerimento para Suspensão de Atividade; 
• Requerimento para Vistoria de Verificação de Condições; 
• Requerimento para Cessação de Atividade; 
• Termo de Responsabilidade do Técnico Responsavel pela Exploração;

Execução das redes: 

A execução da rede ou ramal de distribuição de GPL só poderá ter início após autorização emitida pela DREn. 

O pedido de autorização de execução e montagem deve ser enviado à DREn apresentando:

1. Pedido de Autorização de Execução de rede; 
2. Termo de Responsabilidade; 
3. Projecto de Redes e Ramais de GPL, assinado por um engenheiro ou engenheiro técnico inscrito na DREn, apresentado em duplicado, contendo os seguintes componentes: 
   1. Memória descritiva, da qual deve constar a descrição da instalação, dos materiais e dos dispositivos de segurança e a indicação das principais normas e códigos técnicos utilizados no projecto e a cumprir na construção. 
   2. Planta topográfica à escala conveniente, designadamente à escala de 1/10.000, indicando a área onde se desenvolve a rede e ramais de distribuição. 
   3. Planta da rede ou ramal de distribuição à escala conveniente, designadamente às escalas de 1/200, ou 1/100 ou 1/50, que definam completamente os traçados e os pormenores

Verificando-se que estão cumpridas as condições de segurança, a DRE emite uma autorização de execução.

Entrada em exploração das redes

Concluída a montagem da Rede de Gás Combustível, deve ser requerida à DREn, autorização de exploração através de Pedido de Autorização de Exploração, acompanhado de:  

• Termo de Responsabilidade da Entidade Instaladora; 
• Termo alterado pelo Despacho 6935/2001 (DR II Série nº 80, de 4 de Abril); 
• Identificação da entidade exploradora; 
• Declaração da Entidade Exploradora 
• Declaração alterada pelo Despacho 6936/2001 (DR II Série nº 80, de 4 de Abril);

Verificando-se que estão cumpridas todas condições, a DREn emite uma Autorização de Exploração.

Decorridos cada 5 anos após a emissão da autorização de exploração, as entidades exploradoras deverão promover a realização de inspecções periódicas, enviando os respectivos relatórios contendo os ensaios efectuados à DREn. 

A responsabilidade para inspecção periódica poderá ser transferida para entidades acreditadas para o efeito pela DREn.

Legislação: 

Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, alterado e republicado no Decreto-Lei n.º 217/2012, de 9 de outubro: 

Estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de abastecimento de combustíveis líquidos e gasosos (postos de abastecimento de combustíveis). 

Portaria 690/2001 de 19 de Julho: 

Introduz alterações ao Regulamento Técnico relativo ao Projecto e Exploração de Redes de Distribuição de Gases Combustíveis. 

Lei n.º 15/2015 de 16 de fevereiro: 

Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais que atuam na área dos gases combustíveis, dos combustíveis e de outros produtos petrolíferos, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.º 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro.

Anexos:  

• Pedido de Autorização de Execução; 
• Pedido de Autorização de Exploração; 
• Declaração da Entidade Exploradora; 
• Termo de Responsabilidade da Entidade Instaladora;