Como autorizar a consulta da situação contributiva e tributária?

Recomendação – comprovação das situações contributiva e tributária.

Recomenda-se que, relativamente à comprovação das situações contributiva e tributária, os promotores autorizem a Direção Regional da Energia a consultar as mesmas online.

Para o efeito, deverão os promotores utilizar os seguintes procedimentos: